DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO

O presente documento trata-se de declaração de inexistência de edificação erigida em lotes resultantes de desdobro, remembramento, reversão de desdobro ou reversão de remembramento.

PROPRIETÁRIO
Nome do proprietário (s): Clique aqui para digitar texto.
Nº CPF/CNPJ: Clique aqui para digitar texto.	Telefone: Clique aqui para digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.

*Preencher os dados do proprietário conforme certidão de ônus do imóvel.

DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de projeto: Escolher um item.
Endereço original: Clique aqui para digitar texto.
Endereço resultante: Clique aqui para digitar texto.
Região Administrativa: Clique aqui para digitar texto.
LEGISLAÇÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO considera a seguinte legislação: Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS; Lei complementar nº 1.027 de 28 de novembro de 2023 - Parcelamento do solo urbano no Distrito Federal; Lei 6.138, de 26 de abril de 2018 - Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE. Decreto 46.143/2024 – Regulamenta a lei de Parcelamento do solo urbano no Distrito Federal;

O proprietário acima identificado declara, para os devidos fins, que o lote descrito neste documento não possui edificações erigidas na presente data. Declara, outrossim, estar ciente da integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas, especialmente quanto às implicações legais decorrentes da prestação de informações inverídicas, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente, inclusive aquelas relativas à falsidade ideológica.

DECLARO AINDA QUE:

Conheço os requisitos constantes da legislação vigente;

Atesto o cumprimento da legislação vigente;

Estou ciente que declaração diversa da realidade:

Constitui crime de falsidade ideológica;

Sujeita a sanção penal, civil e administrativa;

Sujeita as penalidades previstas na legislação de regência.

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Assinatura por cerificação digital

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